Termos gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DVM International B.V.

 

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Termos e Condições Gerais baseados nos termos e condições modelo do WebwinkelKeur / Trusted Shops.

Índice:

Artigo 1 - Definições

Artigo 2 - Identidade do empresário

Artigo 3 - Aplicabilidade

Artigo 4 - A oferta

Artigo 5 - O acordo

Artigo 6 - Direito de livre resolução

Artigo 7 - Direito de livre resolução 7 - Custos em caso de livre resolução

Artigo 8 - Exclusão do direito de livre resolução

Artigo 9 - Preço

Artigo 10 - Conformidade e garantia

Artigo 11 - Entrega e execução

Artigo 12 - Pagamento

Artigo 13 - Procedimento de reclamações

Artigo 14 - Litígios

Artigo 15 - Disposições adicionais ou desviantes

Artigo 16 - Traduções destes Termos e Condições Gerais

 

Artigo 1 - Definições

Nestes termos e condições, aplicam-se as seguintes definições:

1. Período de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;

2. Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão ou atividade empresarial e que celebra um contrato à distância com o empresário;

3. Dia: dia do calendário;

4. Transação de duração: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de fornecimento e/ou compra se estende no tempo;

5. Suporte de dados duradouro: qualquer instrumento que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações dirigidas pessoalmente a eles de forma a facilitar a sua consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.

6. Direito de Livre Resolução: a opção do consumidor de anular o contrato à distância durante o período de reflexão;

7. Formulário Modelo: o formulário modelo de livre resolução disponibilizado pelo empresário, que o consumidor pode preencher ao exercer o seu direito de livre resolução.

8. Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços remotamente a consumidores;

9. Contrato à Distância: um acordo celebrado no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, pelo qual, até à celebração do acordo inclusive, é feito uso exclusivo de um ou mais meios de comunicação à distância;

10. Mecanismo de Comunicação à Distância: um meio que pode ser utilizado para celebrar um acordo sem que o consumidor e o empresário estejam presentes no mesmo local ao mesmo tempo.

11. Termos e Condições Gerais: estes Termos e Condições Gerais do empresário.

Artigo 2 - Identidade do empresário

DVM International B.V.
Vlierlaan 5
3735KT Bosch en Duin
Países Baixos

Telefone: +31 85 0602388
E-mail: info@dvm-i.com
Câmara de Comércio: 69415234
Número de IVA: NL857866436B01

Artigo 3 - Aplicabilidade

  1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas feitas pelo empresário e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor.
  2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o consumidor será informado antes da celebração do contrato à distância de que os termos e condições gerais estão disponíveis para consulta nas instalações do empresário e serão enviados gratuitamente ao consumidor o mais rapidamente possível mediante pedido.
  3. Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, não obstante o parágrafo anterior, e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais poderá ser disponibilizado ao consumidor eletronicamente de forma a que o consumidor possa facilmente armazená-los num suporte de dados duradouro. Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, o consumidor será informado de onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e de que serão enviados gratuitamente ao consumidor eletronicamente ou de outra forma mediante pedido.
  4. Caso se apliquem condições específicas do produto ou serviço além destes termos e condições gerais, o segundo e o terceiro parágrafos aplicam-se respetivamente, e em caso de termos e condições gerais contraditórios, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
  5. Se uma ou mais disposições destes termos e condições gerais forem a qualquer momento totalmente ou parcialmente nulas e sem efeito ou anuladas, o acordo e estes termos e condições permanecerão válidos, e a disposição em questão será imediatamente substituída, por mútuo acordo, por uma disposição que se aproxime o mais possível da intenção original.
  6. As situações não abrangidas por estes termos e condições devem ser avaliadas de acordo com o espírito destes termos e condições.
  7. Quaisquer ambiguidades relativas à interpretação ou ao conteúdo de uma ou mais disposições dos nossos termos e condições devem ser interpretadas de acordo com o espírito destes termos e condições.

Artigo 4 - A Oferta

  1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isto será explicitamente indicado na oferta.
  2. A oferta não é vinculativa. O empresário tem o direito de alterar e adaptar a oferta.
  3. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliar adequadamente a oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas são uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros óbvios ou equívocos na oferta não vinculam o empresário.
  4. Todas as imagens e especificações na oferta são meramente indicativas e não podem dar lugar a indemnização ou resolução do acordo.
  5. As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
  6. Cada oferta contém informações suficientes para que fique claro ao consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito, em particular:
    · ao preço, incluindo impostos;
    · a quaisquer custos de envio;
    · à forma como o acordo será celebrado e às ações necessárias para tal;
    · à aplicabilidade do direito de livre resolução;
    · ao método de pagamento, entrega e execução do acordo;
    · ao prazo para aceitar a oferta, ou ao prazo durante o qual o empresário garante o preço;
    · a quaisquer outros idiomas, além do holandês, em que o acordo pode ser celebrado;
    · aos códigos de conduta aos quais o comerciante aderiu e à forma como o consumidor pode consultar estes códigos de conduta eletronicamente; e
    · à duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação de longo prazo.

Artigo 5 - O Acordo

  1. Sujeito às disposições do parágrafo 4, o acordo é celebrado quando o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
  2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta eletronicamente, o empresário confirmará imediatamente a receção da aceitação da oferta eletronicamente. Enquanto o empresário não tiver confirmado a receção desta aceitação, o consumidor pode resolver o acordo.
  3. Se o acordo for celebrado eletronicamente, o empresário tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a transferência eletrónica segura de dados e assegurar um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário observará as medidas de segurança adequadas.
  4. O empresário poderá, dentro dos limites legais, investigar se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os factos e fatores relevantes para celebrar responsávelmente o contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver motivos válidos para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido, apresentando os motivos, ou de impor condições especiais à sua execução.
  5. O empresário incluirá a seguinte informação com o produto ou serviço ao consumidor, por escrito ou de forma a que o consumidor possa armazená-la de forma acessível num suporte de dados duradouro:
    a. o endereço de visita do estabelecimento do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
    b. as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, ou uma declaração clara relativa à exclusão do direito de livre resolução;
    c. Informações sobre garantias e serviço pós-venda existente;
    d. As informações listadas no Artigo 4, parágrafo 3, destes termos e condições, a menos que o comerciante já tenha fornecido esta informação ao consumidor antes da execução do acordo;
    e. Os requisitos para a resolução do acordo se este tiver uma duração superior a um ano ou for por tempo indeterminado.
  6. No caso de uma transação de longo prazo, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
  7. Todo o acordo é celebrado sob a condição precedente de disponibilidade suficiente dos produtos relevantes.

Artigo 6 - Direito de Livre Resolução

No fornecimento de produtos:

  1. Ao comprar produtos, o consumidor tem o direito de resolver o acordo sem apresentar motivos no prazo de 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte ao em que o consumidor, ou um representante previamente designado pelo consumidor e notificado ao empresário, receber o produto.
  2. Durante o período de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. Deverá desempacotar ou utilizar o produto apenas na medida necessária para avaliar se deseja ficar com ele. Se exercer o seu direito de livre resolução, deverá devolver o produto com todos os acessórios entregues e – se razoavelmente possível – na sua condição e embalagem originais ao empresário, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
  3. Se o consumidor pretender exercer o seu direito de livre resolução, é obrigado a notificar o empresário no prazo de 14 dias após a receção do produto. O consumidor deve fazê-lo utilizando o formulário modelo. Após o consumidor ter indicado a sua intenção de exercer o seu direito de livre resolução, deverá devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve provar que os bens entregues foram devolvidos atempadamente, por exemplo, fornecendo prova de envio.
  4. Se o consumidor não tiver indicado a sua intenção de exercer o seu direito de livre resolução após o decurso dos prazos especificados nos parágrafos 2 e 3, ou não tiver devolvido o produto ao empresário, a compra fica concluída.

No fornecimento de serviços:

  1. No fornecimento de serviços, o consumidor tem o direito de resolver o acordo sem apresentar motivos durante pelo menos 14 dias, a contar da data em que o acordo é celebrado.
  2. Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve seguir as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário com a oferta e/ou, no mais tardar, no momento da entrega.

Artigo 7 - Custos em caso de livre resolução

  1. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, será responsável por, no máximo, os custos de devolução.
  2. Se o consumidor tiver pago um montante, o empresário reembolsará este montante o mais rapidamente possível, mas no máximo 14 dias após a livre resolução. Isto está sujeito à condição de o produto já ter sido recebido pelo retalhista online ou de poder ser fornecida prova conclusiva da devolução completa. Os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, a menos que o consumidor consinta expressamente num método de pagamento diferente.
  3. Em caso de dano no produto devido ao manuseamento negligente do consumidor, o consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor do produto.
  4. O consumidor não pode ser responsabilizado por qualquer diminuição do valor do produto se o empresário não tiver fornecido toda a informação legalmente exigida sobre o direito de livre resolução, o que deve ser feito antes da celebração do contrato de venda.

Artigo 8 - Exclusão do Direito de Livre Resolução

  1. O empresário pode excluir o direito de livre resolução do consumidor para os produtos descritos nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de livre resolução aplica-se apenas se o empresário o tiver indicado claramente na oferta, pelo menos com antecedência suficiente à celebração do acordo.
  2. A exclusão do direito de livre resolução só é possível para produtos:
    a. que tenham sido criados pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;
    b. que sejam claramente de natureza pessoal;
    c. que não possam ser devolvidos devido à sua natureza;
    d. que possam deteriorar-se ou tornar-se obsoletos rapidamente;
    e. cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem qualquer influência;
    f. para jornais e revistas individuais;
    g. para gravações áudio e vídeo e software de computador dos quais o consumidor tenha rompido o selo.
    h. para produtos de higiene dos quais o consumidor tenha rompido o selo.
  3. A exclusão do direito de livre resolução só é possível para serviços:
    a. relacionados com alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a serem realizados numa data específica ou durante um período específico;
    b. cujo fornecimento tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes de expirar o período de reflexão;
    c. relacionados com apostas e lotarias.

Artigo 9 - O Preço

  1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preço devidas a alterações nas taxas de IVA.
  2. Não obstante o parágrafo anterior, o empresário poderá oferecer produtos ou serviços com preços variáveis, os quais estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem qualquer controlo. Esta sujeição a flutuações e o facto de quaisquer preços indicados serem preços-alvo serão indicados na oferta.
  3. Os aumentos de preço nos 3 meses após a celebração do acordo só são permitidos se forem resultado de regulamentações ou disposições legais.
  4. Os aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do acordo só são permitidos se o empresário o tiver estipulado e:
    a. forem resultado de regulamentações ou disposições legais; ou
    b. o consumidor tiver o direito de resolver o acordo com efeitos retroativos ao dia em que o aumento de preço entre em vigor.
  5. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
  6. Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e tipográficos. Não é aceite qualquer responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e tipográficos. Em caso de erros de impressão ou tipográficos, o empresário não é obrigado a entregar o produto ao preço incorreto.

Artigo 10 - Conformidade e Garantia

  1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o acordo, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de solidez e/ou usabilidade, e as disposições legais e/ou regulamentações governamentais em vigor na data em que o acordo é celebrado.
  2. Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não afeta os direitos e reclamações legais que o consumidor pode exercer contra o empresário ao abrigo do acordo.
  3. Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser reportados à empresa por escrito no prazo de 2 meses após a entrega. Os produtos devem ser devolvidos na sua embalagem original e em estado novo.
  4. O período de garantia para detetores e mantas corta-fogo é de 10 anos a partir da data de entrega, sob as seguintes condições:
    * Se ocorrer um defeito no prazo de 3 anos, será enviado um novo gratuitamente.
    * Se ocorrer um defeito após 3 anos, o cliente será solicitado a contribuir para o custo do envio de um novo. Esta contribuição corresponde a 10% do preço de compra por ano de utilização. Por exemplo, se ocorrer um defeito após 4 anos, a contribuição corresponde a 40% do preço de compra.
    O cliente deve fornecer prova da data e do preço de compra. Se for entregue uma nova unidade, o período de garantia da primeira entrega permanece válido e, portanto, não se iniciará um novo período de garantia para a unidade recém-entregue.
  5. O período de garantia da empresa corresponde ao período de garantia do fabricante. No entanto, a empresa nunca é responsável pela adequação final dos produtos para cada aplicação individual do consumidor, nem por qualquer aconselhamento relativo à utilização ou aplicação dos produtos.
  6. A garantia não se aplica se:
    * O consumidor tiver reparado e/ou modificado os produtos entregues por si próprio ou os tiver enviado para reparação e/ou modificação a terceiros;
    * Os produtos entregues tiverem sido expostos a condições anormais ou manuseados de outra forma de forma negligente ou contrariamente às instruções do empresário e/ou da embalagem;
    * O defeito for totalmente ou parcialmente resultado de regulamentações que o governo tenha imposto ou venha a impor relativas à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 - Entrega e Execução

  1. O empresário exercerá o máximo cuidado ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de fornecimento de serviços.
  2. O local de entrega é o endereço que o consumidor forneceu à empresa.
  3. Sujeito às disposições do n.º 4 do presente artigo, a empresa executará as encomendas aceites com a maior brevidade, mas no máximo no prazo de 30 dias, salvo se o consumidor tiver concordado com um prazo de entrega superior. Se a entrega for atrasada, ou se uma encomenda não puder ser cumprida ou apenas parcialmente cumprida, o consumidor será notificado disso no máximo 30 dias após a realização da encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o acordo sem custos. O consumidor não tem direito a indemnização.
  4. Todos os prazos de entrega são meramente indicativos. O consumidor não pode derivar quaisquer direitos dos prazos indicados. O incumprimento de um prazo não dá ao consumidor direito a indemnização.
  5. Em caso de anulação nos termos do n.º 3 do presente artigo, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas no máximo 14 dias após a anulação.
  6. Se a entrega de um produto encomendado se tornar impossível, o empresário procurará fornecer um artigo de substituição. O facto de estar a ser entregue um artigo de substituição será indicado de forma clara e compreensível no momento da entrega. O direito de livre resolução não pode ser excluído para artigos de substituição. Os custos de qualquer envio de devolução serão suportados pelo empresário.
  7. O risco de dano e/ou perda dos produtos recai sobre o empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 12.º - Pagamento

  1. Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de livre resolução referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de um acordo para a prestação de um serviço, este período inicia-se após o consumidor ter recebido a confirmação do acordo.
  2. O consumidor tem a obrigação de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
  3. Em caso de incumprimento do pagamento pelo consumidor, o empresário tem o direito, sujeito às restrições legais, de cobrar ao consumidor custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 13.º - Procedimento de Reclamações

  1. O empresário dispõe de um procedimento de reclamações devidamente divulgado e trata as reclamações de acordo com esse procedimento.
  2. As reclamações relativas ao cumprimento do acordo devem ser apresentadas ao empresário, com uma descrição completa e clara, no prazo de dois meses após o consumidor ter descoberto os defeitos.
  3. As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um prazo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.
  4. Se a reclamação não puder ser resolvida de forma amigável, surge uma disputa sujeita ao procedimento de resolução de litígios.
  5. Em caso de reclamação, o consumidor deve primeiro contactar o empresário. Se a loja online for afiliada à WebwinkelKeur e as reclamações não puderem ser resolvidas de forma amigável, o consumidor deve contactar a WebwinkelKeur (www.webwinkelkeur.nl), que fará a mediação gratuitamente. Verifique se esta loja online tem uma adesão atual em https://www.webwinkelkeur.nl/ledenlijst/. Se ainda assim não for alcançada uma resolução, o consumidor tem a opção de submeter a sua reclamação ao comité de resolução de litígios independente nomeado pela WebwinkelKeur. A decisão deste comité é vinculativa, e tanto o empresário como o consumidor concordam com essa decisão vinculativa. A submissão de um litígio a este comité de resolução de litígios envolve custos que o consumidor deve pagar ao comité em questão. 
  6. Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, a menos que o empresário indique o contrário por escrito.
  7. Se o empresário considerar que a reclamação é justificada, o empresário, a seu critério, substituirá ou reparará os produtos entregues sem custos.

 

Artigo 14.º - Litígios

  1. Os acordos entre o empresário e o consumidor aos quais se aplicam estes termos e condições gerais são exclusivamente regidos pela lei neerlandesa, mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.
  2. A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda não se aplica.

Artigo 15.º - Disposições Adicionais ou Derrogatórias

As disposições adicionais ou derrogatórias aos presentes termos e condições gerais não podem ser em prejuízo do consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que o consumidor possa guardá-las de forma acessível num suporte de dados duradouro.

Artigo 16.º - Traduções destes Termos e Condições Gerais para o neerlandês

Esta é a versão original em neerlandês dos nossos Termos e Condições Gerais de Entrega. Se tiver uma versão traduzida dos Termos e Condições originais em neerlandês, esteja ciente de que esta não foi criada por um tradutor jurídico oficial e, portanto, não tem força jurídica vinculativa.
Apenas a versão original em neerlandês é juridicamente válida.